Nota da Câmara de Vereadores de SJEgito

PRONUNCIAMENTO OFICIAL

A Câmara Municipal de Vereadores de São José do Egito, por meio do presidente Romero Augusto Vilar Dantas Neto, vem, através deste, pronunciar-se pública e oficialmente sobre os Projetos de Lei Ordinária nº 019 e 020 de 2025, que dariam nova denominação às ruas João Pessoa e Marechal Rondon, passando a se chamar João Dantas e George Vasconcelos.

A iniciativa da mudança teve como único e exclusivo objetivo valorizar cidadãos relevantes para a história da nossa cidade, seja homenageando George Vasconcelos, que faleceu após lutar por dois anos contra um tipo raro de câncer e que, durante toda a sua vida, residiu na rua que levaria seu nome, seja homenageando João Dantas, personagem importante na história do Brasil, especialmente nos eventos da Revolução de 1930, cujos restos mortais estão sepultados no município – fato que representa um atrativo turístico relevante para São José do Egito.

George Vasconcelos, jovem jurista egipciense, residiu durante toda a sua vida na atual Marechal Rondon e comoveu todos ao seu redor com sua luta contra a enfermidade que o vitimou. Para muitos, receber o diagnóstico de câncer representa uma verdadeira sentença de morte, ainda mais tratando-se de um tipo raro e de difícil detecção, como foi o caso do homenageado. No entanto, George nunca perdeu a vontade de viver e trouxe àqueles que o cercavam uma reflexão sobre o que realmente importa na vida, demonstrando que muito do que valorizamos não passa de futilidade. Sua batalha contou com o apoio massivo da população.

A história da Revolução de 1930, que culminou no golpe de Estado que levou Getúlio Vargas à presidência da República, passa pelo imbróglio envolvendo João Dantas e João Pessoa. Tratava-se de uma rivalidade política marcada pela repressão à liberdade de imprensa por parte do então governador da Paraíba, que extrapolou para o campo pessoal e resultou em acontecimentos extremos. João Pessoa, à época governador da Paraíba, não aceitou as críticas ao seu governo autoritário feitas pelo advogado e jornalista João Dantas e, arbitrariamente, ordenou que as forças do Estado perseguissem Dantas e sua família. Atos como a prisão e tortura de seu irmão, o incêndio de fazendas da família e a invasão de seu escritório de advocacia, com o intuito de expô-lo ao ridículo, foram praticados.

Durante essa invasão ao escritório do advogado João Dantas, cartas íntimas dele para sua namorada, Anayde Beiriz – mulher à frente de seu tempo, destacada por sua luta e ideias progressistas – foram encontradas e expostas. Anayde, não suportando a pressão dos fatos, cometeu suicídio. Diante das humilhações e perseguições, João Dantas foi forçado a deixar a capital paraibana e mudou-se para Olinda-PE, mas os insultos e represálias continuaram. Em uma ocasião em que João Pessoa esteve no Recife, João Dantas tomou a extrema decisão de lhe tirar a vida. Em seguida, Dantas foi preso, torturado e morto na cadeia, e o mesmo ocorreu com seu cunhado, Augusto Caldas, que estava presente no momento do fato e tentava impedir Dantas de agir.

No mesmo ano, João Pessoa havia disputado a vice-presidência da República na chapa de Getúlio Vargas, sendo derrotado por Júlio Prestes. Sua morte, no entanto, nada teve a ver com a política nacional ou com as eleições presidenciais daquele ano. Entretanto, o episódio foi utilizado pelos aliados de Vargas para desencadear a revolução que resultou no golpe e levou Vargas, então derrotado nas urnas, à presidência do Brasil.

João Dantas teve sua história vilipendiada tanto em vida quanto após sua morte, sendo oficialmente retratado como um assassino sanguinário. Essa perseguição se estendeu a seus aliados e familiares, muitos dos quais foram perseguidos, torturados e mortos, como foi o caso de João Suassuna, ex-governador da Paraíba e pai do escritor Ariano Suassuna. Em 2024, a Escola Superior de Magistratura da Paraíba realizou um júri histórico que absolveu João Dantas por seis votos a um. Dessa forma, em um país onde nem mesmo os piores criminosos podem ser condenados à prisão perpétua, seria uma injustiça sem precedentes aprisionar, por meio de narrativas inverídicas, um homem e sua história para a posteridade, demonstrando-se, assim, que os fatos de 1930 carecem de um resgate histórico.

Pela relevância do tema “Revolução de 1930”, a renomeação da Rua João Pessoa traria um enorme enfoque turístico para São José do Egito, enquanto a renomeação da Marechal Rondon ressaltaria a importância de homenagear os filhos ilustres do município em suas principais vias.

É importante deixar claro, mais uma vez, que tais mudanças, apesar de representarem um pequeno transtorno burocrático, não trariam custos significativos aos moradores ou comerciantes, proporcionando, de fato, o reconhecimento e a valorização dos egipcienses e de sua história.

A redação da nossa Lei Orgânica Municipal vigente, datada de 05 de abril de 1990, apresenta difícil interpretação e encontra-se bastante defasada, o que possibilitou o início da tramitação desses projetos de lei.

Na realidade, os referidos projetos ainda não se tornaram leis e, como já mencionado pelo presidente que assina este pronunciamento, esta Casa sempre prezará pela transparência, pelo diálogo e pela clareza em suas ações.

O assunto tornou-se polêmico na cidade e, considerando que o ordenamento municipal não dispõe de clareza sobre a mudança de nomenclatura de ruas, tais Projetos de Lei não prosperarão, permanecendo as vias citadas com suas denominações originais.

Buscaremos outras formas de homenagear João Dantas e George Vasconcelos, além de trabalharmos para reformular nossa Lei Orgânica Municipal, tornando-a um ordenamento mais claro e atualizado.

De toda forma, parte do objetivo dos projetos já foi alcançada, pois resgatamos a memória da luta de George Vasconcelos e proporcionamos à população a oportunidade de pesquisar sobre Marechal Rondon, João Dantas e João Pessoa, promovendo, assim, um importante resgate histórico.

Sem mais para o momento,

Atenciosamente,

Romero Augusto Vilar Dantas Neto
Presidente do Poder Legislativo

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