MPPE volta a alertar para inconstitucionalidade de retirada à força de mendigos das ruas de Serra Talhada

O Ministério Público de Pernambuco recomendou que se evite a retirada forçada de pessoas em situação de vulnerabilidade das praças de Serra Talhada. A determinação foi publicada na manha desta quinta-feira (13), no Diário Oficial do MPPE. A informação é do Farol de Notícias.

No documento, o promotor Carlênio Mário Lima Brandão utiliza diversas normas legais que garantem a efetivação dos direitos das pessoas que moram nas ruas e reforça que como habitantes da cidade também são titulares ao bem-estar social. qualquer medida nesse sentido é inconstitucional.

Além da proibição, o MPPE recomenda que o executivo municipal promova, no prazo máximo de 120 dias, a elaboração de uma política pública para pessoas em situação de rua. A ação do MPPE acontece após o Projeto de Lei 08/2024 do vereador André Maio tramitar na Câmara de Vereadores de Serra Talhada.

A polêmica proposta visa proibir que pessoas em situação de vulnerabilidade social residam nos espaços públicos da cidade.

O projeto de André Maio tentava, especialmente, evitar – com o uso da força policial – mendicância em locais turísticos como a Praça Sérgio Magalhães após reclamações de moradores e comerciantes.

Após discordância entre os vereadores e a prefeitura sobre o tema; uma reunião foi realizada no início de maio entre o poder legislativo, executivo e órgãos da segurança pública.

Não é o primeiro projeto inconstitucional apresentado por André Maio: em dezembro de 2017, a Câmara de Serra aprovou Projeto de número 041/2017, do vereador André Maio (PRB), que “proíbe o uso de capacete fechado e viseira escura” na área urbana da cidade. Mesmo com o parecer da CCJ indicando que a lei não teria poder legal, foi derrubado pela Casa.

Só Gilson Pereira (PROS), se alertou para o erro, votando contra e alegando o óbvio, a inconstitucionalidade da proposta. O Presidente Nailson Gomes só vota em caso de ser o nome de desempate. Até vereadores esclarecidos como Sinézio Rodrigues ajudaram a aprovar o engodo.

O DETRAN já havia alertado que a Resolução 203 do Contran já proíbe a fixação de películas na viseira do capacete.  O capacete fechado por outro lado também é regulamentado e, ao contrário, traz mais segurança para os condutores.