MPPE firma TAC com regras para realização da XIX Expoagro em Afogados da Ingazeira
Primeira mão
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com diversas instituições públicas e órgãos de segurança para disciplinar a realização da XIX Expoagro 2025.
O objetivo é garantir segurança, ordem pública e cumprimento da legislação durante os cinco dias de festividades, que ocorrerão nos dias 2, 3, 4, 5 e 6 de julho, com encerramento às 2h da manhã, exceto no dia 5, quando será permitido estender até as 2h30, mediante comunicação prévia à Polícia Militar.
O TAC impõe uma série de obrigações à Prefeitura de Afogados da Ingazeira, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Guarda Municipal e secretarias municipais envolvidas na organização do evento.
Regras e responsabilidades
À Prefeitura de Afogados da Ingazeira, cabe, entre outras medidas:
Protocolar o projeto técnico de prevenção contra incêndio junto ao Corpo de Bombeiros;
Determinar o desligamento de aparelhos de som no horário previsto de encerramento;
Disponibilizar ao menos 60 banheiros públicos, com estrutura acessível;
Garantir atendimento médico de emergência com ambulância, socorrista e enfermeiro;
Organizar a atuação de vendedores ambulantes em locais previamente definidos;
Proibir a circulação e comercialização de bebidas em recipientes de vidro;
Providenciar a limpeza total do espaço após cada dia de festa;
Reforçar as instalações elétricas de comerciantes;
Divulgar campanhas educativas em rádio local e garantir o apoio logístico às forças de segurança e ao Conselho Tutelar.
Também será proibida a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados entre 12 e 17 anos no pátio do evento após as 20h. Menores portando bebidas alcoólicas serão abordados, com confisco do material e encaminhamento ao responsável legal.
Segurança e fiscalização
A Polícia Militar deverá manter policiamento ostensivo durante e após os eventos, instalar barreiras de segurança nas entradas e coibir consumo de álcool por menores, bem como a presença de “flanelinhas”.
A Polícia Civil atuará em regime de plantão, com estrutura para lavratura de flagrantes;
O Corpo de Bombeiros deverá disponibilizar sete militares por noite, duas viaturas e realizar vistorias técnicas em estruturas como palco e camarotes;
O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão com até três conselheiros por dia e ficará responsável por encaminhar menores em situação de risco;
A Secretaria de Agricultura se comprometeu a coibir trabalho infantil no espaço da feira agropecuária;
A Secretaria de Saúde deverá montar ponto de atendimento com equipe de saúde e realizar ações de prevenção às ISTs e gravidez indesejada;
A Vigilância Sanitária fará o cadastramento dos comerciantes de alimentos e fiscalizará a venda de bebidas adulteradas;
A Guarda Municipal reforçará o efetivo, com 12 a 15 agentes por dia, apoiando as ações de segurança pública.
Penalidades
O descumprimento injustificado de qualquer cláusula do TAC resultará em multa de R$ 50 mil, corrigida monetariamente, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais.
O TAC possui força de título executivo extrajudicial e, segundo o MPPE, visa preservar a integridade física e os direitos dos frequentadores da Expoagro, que é um dos eventos mais tradicionais do município.
